O prazo final para pagamento de tributos federais se encerra hoje. Contribuintes e empresas têm até o final desta segunda-feira (30) para emitir e quitar obrigações tributárias federais.
Entre os documentos incluídos no prazo estão o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a Guia da Previdência Social (GPS).
Último dia para regularizar pagamento de tributos federais e evitar multas
As guias emitidas hoje devem ser pagas no mesmo dia, já que amanhã, 31 de dezembro, não haverá compensação bancária, e os documentos emitidos nesta data terão vencimento transferido para 2025, o que pode acarretar multas e penalidades fiscais.
O prazo inclui pagamentos regulares de impostos e contribuições previdenciárias, além de guias do Simples Nacional e do MEI (Microempreendedor Individual).
Contribuintes com débitos renegociados com a Receita Federal ou a PGFN também devem cumprir o prazo, assim como aqueles que realizam pagamentos relacionados a transações tributárias.
Operações bancárias e atendimento fiscal: último dia útil do ano
Segundo a Febraban, 30 de dezembro é o último dia útil do ano para operações bancárias presenciais.
No dia 31, apesar do funcionamento reduzido de algumas agências da PGFN, não haverá compensações bancárias, e somente transações via QR Code Pix estarão disponíveis.
O expediente regular em bancos e órgãos fiscais retorna em 2 de janeiro, salvo em locais com feriados municipais.
A orientação para contribuintes é não deixar as operações para a última hora, reduzindo o risco de atrasos, multas e irregularidades fiscais.
Impactos do não cumprimento dos prazos de pagamento de tributos federais
O não cumprimento dos prazos para o pagamento de tributos federais pode acarretar consequências graves, como multas significativas e inclusão do contribuinte em cadastros de inadimplência.
Empresas podem enfrentar problemas na emissão de certidões negativas, essenciais para participação em licitações e contratos públicos. Além disso, atrasos em pagamentos podem gerar juros cumulativos, aumentando ainda mais o valor devido, o que impacta o planejamento financeiro.
